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O transporte rodoviário de cargas movimenta grande parte da economia brasileira e opera dentro de um ambiente regulatório complexo. Segundo dados mais recentes da ANTT, o Brasil possui mais de 1,7 milhão de transportadores registrados no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), o que evidencia a dimensão e a responsabilidade do setor.

Para garantir equilíbrio concorrencial, segurança jurídica e proteção ambiental, o país conta com um conjunto de leis e órgãos reguladores que disciplinam desde o registro dos transportadores até o transporte de combustíveis e produtos perigosos.

Para empresas de logística é importante compreender essas exigências legais e utilizá-las estrategicamente em sua governança e gestão de riscos.

ANTT: normatização do transporte terrestre

A ANTT é a principal agência reguladora no transporte rodoviário e ferroviário de cargas e passageiros no Brasil, criada pela Lei nº 10.233/2001 e responsável pela elaboração de normas, fiscalização das atividades mencionadas.

O que regula?

• Transporte rodoviário nacional e internacional de cargas e passageiros.

• Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) — cadastro obrigatório para empresas e motoristas autônomos no transporte de cargas.

• Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPMF): define valores mínimos de frete com base em cálculos técnicos atualizados, com revisões ordinárias realizadas semestralmente e revisões extraordinárias sempre que há variação significativa no preço do diesel, conforme previsto na legislação vigente.

• Transporte de produtos perigosos, vale-pedágio eletrônico, pagamento eletrônico de frete e dispensa de frete em determinadas condições.

• Regulação do transporte multimodal e rodoviário internacional.

• Realização de revisões ordinárias nas tabelas de pisos mínimos a cada seis meses e revisão extraordinária sempre que a variação acumulada do preço do diesel for igual ou superior a 5% para cima ou para baixo, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 13.703/2018.

Atualizações recentes

A ANTT tem promovido uma série de mudanças normativas em 2025/2026, incluindo:

• Resolução ANTT nº 6.076/2026, que altera regras gerais e metodologias da Política de Pisos Mínimos. Agora a metodologia utilizada para o cálculo está mais alinhada aos custos operacionais (como, por exemplo, coeficiente por quilômetro rodado e por eixo carregado) e não se baseia apenas na inflação.

• Diversas resoluções em 2025 que atualizam o RNTRC, regulamentam pontos de parada, descanso e normas complementares do transporte de produtos perigosos.

• Agenda Regulatória 2025–2026, que inclui temas como sustentabilidade, inovação e eficiência para os próximos anos.

Os benefícios para além da legalidade

Essas políticas buscam reduzir assimetrias contratuais no setor. Na prática, isso traz mais clareza às negociações, diminui conflitos, fortalece a segurança jurídica para transportadores e contratantes e garante atualizações periódicas dos valores, conforme determina a legislação.

Segundo Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), “essa revisão [a da Resolução nº 5.867/2020] busca, além de ajustar números, rever e organizar expectativas, reduzir ruídos e dar estabilidade a um mercado que move o Brasil todos os dias, de ponta a ponta das rodovias”.

O mecanismo de reajuste vinculado ao diesel representa um benefício direto aos motoristas, pois evita a defasagem imediata da remuneração diante das oscilações do combustível e amplia a previsibilidade da receita, contribuindo para maior estabilidade financeira da categoria. Além disso, houve uma preocupação com a saúde e integridade dos motoristas, com os padrões de segurança, higiene e conforto nos Pontos de Paradas e Descanso (PPDs), que devem funcionar 24h.

“A conformidade com a ANTT traz mais previsibilidade, segurança e eficiência às operações logísticas, pois padroniza as regras do transporte, reduz o risco de multas, garante a regularidade dos transportadores, aumenta a segurança nas estradas e facilita o planejamento de custos, prazos e da operação como um todo, garantindo competitividade ao mercado, onde o diferencial ao contratar uma transportadora será a qualidade” afirma Leandro Almeida, Supervisor de Tráfego (MBA em Gestão de Pessoas e Negócios).

ANP: regulação de combustíveis e transportes associados

A ANP atua no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e desempenha papel importante também para logística, especialmente quando se trata de transporte desses materiais.

O que ela regula?

• Política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis (incluindo movimentação, transporte e armazenamento de derivados).

• Especificações técnicas de combustíveis (gasolina, diesel, etanol, biocombustíveis e GLP).

• Autorização e fiscalização de atividades relacionadas ao abastecimento e transporte de combustíveis por meio de oleodutos, gasodutos e terminais.

• Normas técnicas que abrangem desde medição e qualidade até segurança operacional das instalações e procedimentos de movimentação.

Atualizações recentes

Recentemente, a ANP aprovou seus planos anuais de fiscalização para 2026, reforçando foco em segurança operacional e cumprimento das exigências legais no transporte e distribuição de combustíveis.

Além disso, há propostas em discussão sobre valoração da base regulatória de ativos das transportadoras de gás, um tema que pode alterar a forma como o setor é regulamentado nos próximos anos. Para operações logísticas, essas normas são essenciais: garantem a segurança de abastecimento, a qualidade dos produtos movimentados e a credibilidade técnica das medições e contratos logísticos do setor energético.

IBAMA: meio ambiente e transporte

O IBAMA é o órgão federal responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente e pela fiscalização ambiental em atividades que possam causar impactos ambientais durante o transporte nas rodovias, especialmente em casos de acidentes ou vazamentos.

O que ele regula?

• Fiscalização ambiental do transporte nas vias e rodovias, especialmente de produtos perigosos, que podem causar poluição do solo, água ou ar se não forem movimentados com segurança.

• Emissão de autorizações ambientais para operações que envolvam transporte de cargas perigosas, instalações portuárias ou atividades com potencial poluidor.

• Aplicação de multas e medidas compensatórias em casos de infrações ambientais.

Atualizações recentes

Em janeiro de 2026 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 22/2025 do IBAMA, que atualiza procedimentos para emissão de autorizações ambientais relacionadas às transferências entre navios (Ship-to-Ship – STS), substituindo diretrizes anteriores de 2013.

Para empresas de logística, isso significa que além de cumprir as normas operacionais da ANTT e ANP, é obrigatório observar os requisitos ambientais do IBAMA, como licenciamento, monitoramento, controle de riscos e mitigação de danos.

Integração das normas no dia a dia logístico

Essas normas são cada vez mais dinâmicas e incorporam temas como segurança, tecnologia, sustentabilidade e participação social, exigindo que empresas logísticas estejam atualizadas, com processos integrados de compliance e gestão de riscos. 

Segundo o levantamento “Fiscalização dos Pisos Mínimos de Fretes” do Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS), feito em 2025, o setor de transporte rodoviário de carga acumulou mais de 37 mil multas (que variam de R$500 a R$10,5 mil) relacionadas ao descumprimento do piso mínimo de frete.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, em 2024, a ANP realizou 17.341 ações de fiscalização no mercado de combustíveis em todo o país, resultando em 4.600 autos de infração por diferentes irregularidades. Dessas ações, 665 interdições (parciais ou totais) foram aplicadas como medidas cautelares para riscos à vida, meio ambiente ou patrimônio.

Esses números reforçam que, no transporte rodoviário e na logística integrada, escolher parceiros em conformidade com a legislação da ANTT, ANP e IBAMA não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia de gestão de riscos, proteção ambiental e segurança operacional. Muito além do preço, a segurança vem em primeiro lugar.

A Yamalog segue rigorosamente a legislação vigente, com licenças e certificações atualizadas que garantem qualidade, responsabilidade ambiental e confiabilidade em cada operação logística.